O que é o
Estatuto da Criança e do Adolescente?
O Brasil foi o primeiro país da América
Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos da Criança, que aconteceu em novembro de 1989 e foi
ratificada pelo país em setembro de 1990. Antes disso, em julho do mesmo ano,
nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instaurado pela lei 8.069.
O estatuto reforçou alguns preceitos já
determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e
adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação
de recursos da União e no atendimento de serviços públicos. A lei considera
crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre
12 e 18 anos.
O ECA estabelece que é dever do Estado, da
família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à
liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do
trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração,
discriminação, violência e opressão.
Grupo:
Teresa Santa Fé
Alves
Cleice Fernanda Leão dos Santos
Jaqueline Priscila dos Santos
Elilian Roberta de França Sales
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